Proteção de Dados

O Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração está empenhado em proteger os direitos e a privacidade de todas as pessoas, em conformidade com oRegulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, 2016/679 (RGPD), tal como concretizado na Parte 3 da Lei de Proteção de Dados de 2018.

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os dados pessoais são definidos como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados)».

Esta definição prevê que uma vasta gama de identificadores pessoais constitua dados pessoais, incluindo o nome, o número de identificação (por exemplo, o PPSN), os dados de localização ou o identificador em linha, e abrange todos os dados eletrónicos, manuais e de imagem que possam ser conservados em suportes informáticos ou em ficheiros manuais.

O RGPD exige que os dados pessoais sejam:

• tratados de forma lícita, justa e transparente
• recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos e não tratados posteriormente de forma incompatível com esses fins
• adequado, relevante e limitado ao estritamente necessário
• preciso e atualizado
• conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período estritamente necessário para os fins para os quais os dados pessoais são tratados; e
• tratados de forma a garantir a segurança adequada dos dados.

A Política de Proteção de Dadosdo Departamento define a forma como o DJE protege e gere os dados pessoais, em conformidade com os seis princípios do RGPD acima referidos.

O Responsável pela Proteção de Dados do Departamento pode ser contactado através do endereço [email protected]

Quaisquer questões relativas à proteção de dados pessoais na posse do Ministério da Justiça devem ser dirigidas ao Gabinete de Apoio e Conformidade em matéria de Proteção de Dados (DPSCO) do Ministério. O DPSCO pode ser contactado por e-mail através do endereço[email protected]

Entre os direitos conferidos pelo RGPD aos «titulares dos dados» encontra-se o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais que estão a ser tratados pelo Ministério da Justiça.

Para que o Departamento possa identificar e localizar os dados pessoais solicitados, deve preencher e enviar o nosso Formulário de Pedido de Acesso aos Dados Pessoais (SAR), certificando-se de que fornece, na medida do possível, detalhes sobre a sua interação com os nossos diversos Gabinetes e Divisões, bem como quaisquer identificadores específicos (por exemplo, endereços anteriores, data de nascimento, número de referência de contactos anteriores com o Departamento, etc.).

Além disso, uma vez que precisamos de verificar a identidade de qualquer pessoa que apresente um Pedido de Acesso aos Dados Pessoais, terá de nos fornecer documentos de identificação específicos (os detalhes constam do formulário de Pedido de Acesso aos Dados Pessoais).

A sua solicitação de acesso aos dados pessoais será respondida no prazo de um mês a contar da data de receção ou, caso surjam dificuldades na verificação da sua identidade, no prazo de um mês a contar da verificação da identidade.

Para apresentar um pedido de acesso aos dados pessoais, preencha o formulário abaixo e envie-o por e-mail para[email protected]ou, em alternativa, por correio para: